Esta semana, toda a grande mídia deu cobertura a discussão da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, levada ao STF – Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade, pedindo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O aborto é permitido no Brasil em apenas três situações: Risco de vida da mãe, estupro ou anencefalia. Votada e aprovada pelo STF em 2012, descrevendo a prática como “parto antecipado” para fim terapêutico.

A ação do descrito partido é sustentada por argumentar que tal criminalização afronta a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos.

Os argumentos ao redor deste assunto são muitos, vejamos alguns a favor da descriminalização: O direito da mulher de decidir sobre o próprio corpo; que os efeitos sociais de uma gestação não desejada afetam a vida da criança para sempre; o alastramento da pobreza familiar, desestruturada por mais um nascimento; e por fim, a morte de muitas mulheres por executarem este tipo de procedimento em clínica, se assim podemos chamá-las, de aborto clandestinas. Alguns chegam a dizer das cifras gastas pelo Estado para cuidados médicos após o procedimento ilegal, em sua grande maioria feitos de forma precária, por pessoas não preparadas e em lugares insalubres. Ou os dados apresentados ao STF com números astronômicos, de 1 milhão e meio de abortos no país por ano.

Todos os argumentos a favor da descriminalização são para tratar dos frutos da desestrutura social que nossa Nação vive. Tratando apenas das dores, não das causas. É como dar analgésicos a pacientes de câncer. Pode até tirar um pouco da dor, mas não sana em nada os problemas.

A mulher tem direito ao seu próprio corpo? Sim. Mas, convenhamos já há um novo corpo dentro dela, que por mais que ela seja a genitora, não é ela, já é outra pessoa. E como outra pessoa deve-se ter direitos iguais a vida, e que não pode ser interrompida apenas por um despreparo da mãe, por uma conjuntura social desprovida de dispositivos educativos, sociais e econômicos que amparam uma mãe despreparada.

Não são somente os efeitos de uma gestação não desejada afetam a vida de uma criança até a sua fase adulta, definitivamente não! A desestrutura familiar vem desde a massificação midiática de uma família descartável, onde se constituem e desfazem casamentos no mesmo ano ou até no mesmo semestre. Onde a ausência da educação familiar é tamanha que crianças, se entregam a outra criança e as mesmas, logo depois seguram no colo outra criança, completamente indefesa.

A pobreza e a desestrutura familiar não será resolvida dando à mãe a possibilidade de retirar o filho indesejado, mas, sim dando a ela a possibilidade de se antever ao caso, educando-a dos riscos de uma gravidez indesejada, lhe dando incentivos sociais e econômicos, premiando a jovem que se resguarda, não apenas ampliando o direito da que não se resguarda.

O último argumento ressaltado aqui, as mortes ou intervenções hospitalares ao redor do procedimento do aborto, é o que chamo de a “institucionalização do erro”. É como se disséssemos, já que muitos jovens morrem no tráfico de drogas, vamos liberar a venda, o que na verdade é o maior argumento da liberação das drogas ilícitas. Um erro não justifica o outro. Dar o direito ao aborto assistido, em uma instalação médica, não anula os riscos, como muitos querem nos dizer e não custará menos aos cofres públicos. Mas, acima de tudo a descriminalização não resolve o problema do aborto, apenas analgesia a dor.

Devemos também pensar melhor nos números. Na década de 60, quando o Brasil tinha apenas 80 milhões de habitantes, o número apresentado pelas agências de saúde era de 1 milhão e meio de abortos ao ano. Estamos com mais de 200 milhões e o número continua o mesmo? Temos 2 milhões e 800 mil crianças nascendo ao ano, convêm dizermos que 1 terço da gravidez do país não chega ao fim, e isto estamos falando de interferência voluntária, sem contar as involuntárias. Se isto é verdade, o problema é ainda maior do que apenas social, é uma calamidade pública. Precisamos discutir não mais o aborto, mas as causas mais profundas de mulheres que se entregam, sem se prevenirem a parceiros que não as apoiarão numa futura gravidez. Precisamos melhorar as políticas públicas e serviços de prevenção a gravidez indesejada! Devemos discutir se a educação sexual está sendo bem tratada e no momento certo nas escolas fundamentais.

Por estas e outras razões que não tenho espaço para tratar aqui, como o trauma que um aborto causa na vida de uma mulher, que tratamos como Igreja diariamente, a culpa, e outros sinais psíquicos graves de mulheres que fizeram o aborto, não por terem feito num lugar despreparado, mas somente por terem feito. Sou plenamente a favor da vida, e contra a descriminalização, sou muito a favor da educação e da vida humana, porque a vida começa na concepção!